(DOC. VP 210.8200.9212.0801)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Isenção de custas processuais. Inviabilidade. CPP, art. 804. Beneficiário da justiça gratuita. Lei 1.060/1950, art. 12. Revogação pelo CTN, art. 175, I. Ausência de prequestionamento. Suspensão da exigibilidade. Exame que deve ser feito pelo juízo das execuções. Orientação pacífica do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da alegada revogação da Lei 1.060/50, art. 12 pelo CTN, art. 175, I, mostra-se incabível a apreciação do pedido por esta Corte, em virtude da ausência do requisito indispensável do prequestionamento. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o CPP, art. 804 determina a condenação do vencido em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de

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