(DOC. VP 210.8200.9238.1942)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática prolatada nos termos do CPC, art. 557. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condenação ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 804. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator proferida nos termos do CPC, art. 557. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do CPP, art. 804. 3 - Ademais, a suspensão do pagamento apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para a

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