(DOC. VP 210.8200.9303.6344)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que: (i) inexistiu violação, pelo acórdão regional, do CPC/2015, art. 1.022; (ii) o CPC/2015, art. 332, § 1º e CPC/2015, art. 487, II, tidos por violados, não possuem comando normativo apto a ensejar a reforma do julgado, incidindo a Súmula 284/STF; (iii) o

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