(DOC. VP 210.8200.9460.0878)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Erro de grafia em publicação de acórdão. Alegação de ofensa ao art. 236, § 1o. Do CPC não verificada, porquanto assentado o acórdão na premissa de que a grafia incorreta do nome do causídico (troca de apenas uma letra) não ensejou qualquer prejuízo, ante a presença dos demais elementos identificadores do processo e do acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consigna que a grafia incorreta do nome do advogado na publicação do acórdão não se reveste de relevância que culmine no reconhecimento da nulidade da intimação, com a respectiva devolução do prazo recursal, quando presentes outros elementos identificadores, como a especificação do processo e da ação e os nomes das partes. Precedentes: RMS 31.408/SP, Rel. Min. MASSANI UYEDA, DJe 26.11.12; AGRG NO AREsp. 15.122/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.10.20

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