(DOC. VP 210.8200.9500.9654)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação da subscrição acionária decorrente de contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da companhia telefônica.

1 - Viabilidade da incidência da multa prevista no CPC, art. 475-Jnos casos em que a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória deu-se sob a égide da lei anterior, mas a execução iniciou-se após o advento da Lei 11.232/2005. Precedentes. 2 - Tese de afronta ao CPC, art. 293. Conteúdo normativo do dispositivo que deixou de ser enfrentado nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento a impedir a admissão do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/

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