(DOC. VP 210.8200.9514.3410)

STJ. Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre pontos suscitados na apelação. Violação do CPC, art. 535 configurada.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. 2 - No caso, extraem-se da apelação cível os seguintes trechos das razões recursais: «(...) sendo beneficiária de isenção parcial do IRPJ (redução de 50% do valor do imposto devido em cada exercício), ainda que se admitisse, por absurdo, a caracterização de omissão de receitas tributáveis, estava adstrito o agente de fiscaliz

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