(DOC. VP 210.8200.9515.3993)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. CONTRABANDO DE CIGARROS, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIFICAÇÃO DE SELO DE IPI. 4. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRE

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