(DOC. VP 210.8200.9546.0506)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-obrigatoriedade de interposição de recurso pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição à revisão criminal. Precedentes. 3 - Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só é exigível

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