(DOC. VP 210.8200.9770.4683)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Crédito-prêmio de IPI. Ressarcimento com mora. Termo inicial da correção monetária. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2 - À falta de disposição legal expressa, a jurisprudência consolidada em recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009) construiu que a mora ocorre na data do protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento. Em se tratando de crédito-prêmi

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