(DOC. VP 210.8200.9800.3322)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput e § 1º, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006). Trancamento da ação penal. Alegada falta de indícios de que o recorrente seria o proprietário da droga apreendida. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

1 - Não há na impetração documentos que evidenciem que o paciente não seria o indivíduo conhecido como «Caio», proprietário da substância entorpecente apreendida quando da prisão em flagrante dos corréus. 2 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qua

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