(DOC. VP 210.8200.9879.4852)

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Comprovação de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de produção de prova. Alegação de ausência de tratamento isonômico entre as partes. Faculdade de indeferimento pelo juiz.

1 - O exame da insurgência, alegação de legítima defesa, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2 - Falta de igualdade de tratamento entre as partes pelo indeferimento de prova pedida pela defesa, o juiz do processo tem a faculdade de, mediante decisão devidamente fundamentada, indeferir diligências, se estas se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 3 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posici

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