(DOC. VP 210.8200.9902.0426)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 49, § 1º, e CP, art. 60. Não verificação. Condição econômica observada. Desconstituição da conclusão da instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O disposto no CP, art. 49, § 1º, e CP, art. 60, foi efetivamente observado, uma vez que o valor do dia-multa foi fixado com observância «fiel à condição econômica da revisionanda». Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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