(DOC. VP 210.8200.9911.8279)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação do julgado. CPC, art. 237 e CPC art. 472. Ausência de fundamentação. Acolhimento parcial.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 -- Em caso relativo a desconsideração da pessoa jurídica, afastado, pelo julgamento embargado, o conhecimento de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento, devido à suficiência dos fundamentos na origem, à impossibilidade de reexame de provas e à não configuração de dissídio juri

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