(DOC. VP 210.8230.5177.4716)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Inexistência de ratificação posterior. Recurso extemporâneo. CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada contradição, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. II - Toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi enfrentada pelo acórdão embargado, inclusive à luz da jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que «há necessidade de ratificação do especial interposto antes do julgamento dos embarg

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