(DOC. VP 210.8230.9349.4610)

STJ. Processual civil. ICMS-importação. Inclusão. Base de cálculo de contribuições sociais. CF/88, art. 146-A e CF/88, art. 195 princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade de apreciação.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, com base na interpretação dos arts. 146-A e 195 da CF, e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote