(DOC. VP 210.8230.9505.2189)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Prova da materialidade delitiva. Demonstração por laudo pericial. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 520-B. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Comprovada pelas instâncias ordinárias a materialidade delitiva, a revisão de tais fundamentos não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os arts. 158 e 520-B, ambos do CPP, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, ressentindo-se do necessário prequestionamento, motivo pelo qual incide a Súmula 211/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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