(DOC. VP 210.8230.9566.2178)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prática de crime do ECA, art. 241-B Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - Não é omisso o julgado que analisa a controvérsia em sua inteireza. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 4 - Embargos rejeitados.

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