(DOC. VP 210.8240.7128.2855)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 551, § 2º. Nulidade processual. Ausência. Suspeição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional s

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