(DOC. VP 210.8240.9145.2478)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Dupla persecução penal. Bis in idem. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Supressão de instância.

1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...]» (RHC 82.754/RS/STJ, relator Ministro RO

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