(DOC. VP 210.8240.9376.8301)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Violação ao princípio do defensor natural. Não ocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - «Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a possibilidade de aplicação retroativa do instituto relativo ao acordo de persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, somente é possível aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie» (AgRg no AREsp. 1.561.858/RS/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 18/5/2021). 2 - O reconhecimento de nulidade exi

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