(DOC. VP 210.8240.9451.3167)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Processo penal. Decisão que rejeita a denúncia. Apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Condenação por furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente e com habitualidade delitiva. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - «A orientação sedimentada nesta Corte admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro» (AgRg no REsp. 1.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote