(DOC. VP 210.8240.9495.2926)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes não indicativa de periculum libertatis. Réu primário e com bons antecedentes. Decretação judicial de prisão para averiguações. Ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio. Constrangimento ilegal evidenciado. Óbice processual referido na Súmula 691/STF superado. Agravo provido para reformar a decisão monocrática proferida pelo Ministro vice-presidente. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O entendimento firmado pelo STF e por este STJ é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Na situação dos autos, todavia, há excepcionalidade que impõe mitigar a vedação referida na Súmula 691/STF. 2 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos ext

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