(DOC. VP 210.8250.3137.9729)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local, além de mencionar a Súmula 284/STF, em razão da não indicação dos dispositivos de Lei em tese violados, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ e declarou a ausência de prequestionamento das questões suscitadas. 2 - No agravo interposto contra tal decisão, embora a defesa esclareça que a interposição do especial se lastreou na tese de negativa de vigência ao CPP, art. 42 e CPP, art. 385, não refuta

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