(DOC. VP 210.8250.3718.3228)

STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Internação provisória. Cabimento. Desproporcionalidade. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da internação provisória exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e de materialidade, bem como da necessidade imperiosa da medida, com base em fundamentação concreta, desde que demonstrada uma das hipóteses que autorizam a medida socioeducativa de internação, conforme previsão do ECA, art. 108 e ECA art. 122. 2 - «A reiteração infracional do adolescente não impõe, necessariamente, o estabelecimento da medida socioeducativa de internação» (Ag

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