(DOC. VP 210.8250.3732.0655)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Omissão. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é o caso dos autos. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a ocorrência da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de

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