(DOC. VP 210.8250.3740.8283)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade. Anterior condenação transitada em julgado por contravenção penal. Não configuração de reincidência. Redimensionamento da condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A defesa não rebateu todos os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ no regimental. 2 - Condenações definitivas por contravenções penais não geram reincidência. Inteligência do CP, art. 63. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a condenação nos termos do voto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo

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