(DOC. VP 210.8250.3843.6649)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que reconhece a decadência do crédito tributário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não individualização de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Tribunal a quo que afirmou a natureza remuneratória da verba. Análise. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que pela decadência dos créditos tributários anteriores a dezembro de 2000 a partir dos elementos constantes dos autos. Nesse contesto, a alteração do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois exige o reexame de provas, providencia vedada em sede de recurso especial. 2 - Do mesmo modo, o Tribunal a quo concluiu, a partir do exame dos autos, ter a verba paga natureza remuneratória. Assim, não é possível ch

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