(DOC. VP 210.8250.9128.0146)

STJ. Processual civil e administrativo. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Embargos de declaração. Pretensão de exame de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Art. 535, I e II, do CPC. Omissões inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 535, I e II, do CPC. II - Descabida a apreciação de violação a dispositivos constitucionais na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Consoante a jurisprudência do STJ, «a análise de dispositivos constitucionais não pode ser feita na via especial, sob pena de usurpação da competênci

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