(DOC. VP 210.8261.0203.7166)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de manutenção de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas tanto na sentença quanto no acórdão, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A violação ao CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 422 foi suscitada somente nas razões do agravo interno, circunstância que inviabiliza sua análise, pois

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote