(DOC. VP 210.8261.0257.8601)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisão de cláusula contratual. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - As questões referentes ao CCB/2002, art. 313 e CCB/2002, CCB, art. 394, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote