(DOC. VP 210.8261.0823.0189)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Jurisprudência deste superior tribunal.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a multa decendial no seguro habitacional é devida, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros, nos termos do CCB/2002, art. 412. 2 - Honorários de advogado fixados dentro dos parâmetros legais, sendo descabida a sua majoração. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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