(DOC. VP 210.8261.0963.6446)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização de danos materiais e morais. Uso indevido de trade dress. Danos extrapatrimoniais. Pessoa jurídica. Violação da própria identidade construída pelo titular da marca. Ofensa que demanda proteção conferida a direito da personalidade. CCB/2002, art. 52. Desnecessidade de comprovação do dano. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Vedação. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria aqui tratada foi objeto de recente exame pela Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp. 1.863.566/SC/STJ, de relatoria do em. Min

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote