(DOC. VP 210.8270.9413.4257)

STJ. Processual civil. Administrativo. Incra. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade da União. Objeto de projetos fundiários de competência da autarquia. Existência de legitimidade ad causam. Precedentes do STJ.

I - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória contra Dorides Francisca Leite e outros pleiteando, em suma, a retomada de imóvel rural, denominado Fazenda Capivara, localizado em Águas de Santa Bárbara/SP, com o objetivo de promover processo de reforma agrária. II - O Tribunal a quo reformou a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, tão somente para reduzir a verba honorária su

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