(DOC. VP 210.8270.9668.4517)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Teto. Revisão. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Improcedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da pensão por morte com a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote