(DOC. VP 210.8270.9801.4696)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária no bojo do recurso especial, interposto na vigência do CPC/2015. Indeferimento. Intimação para realização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do CPC/2015, art. 99, § 7º, e CPC/2015, art. 101, § 2º. Não atendimento. Não conhecimento do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 04/06/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que reconheceu a deserção do recurso interposto pela ora embargante, porquanto, após indeferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciári

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote