(DOC. VP 210.8300.3229.0800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 288-A Violação do CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em contrariedade ao CPP, art. 381, III, pois o acórdão afastou a causa de diminuição do CP, art. 29, § 1º, em razão da sua não comprovação. 2 - A análise da tese relativa à participação de menor importância não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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