(DOC. VP 210.8300.3242.8810)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46. Não incidência. Tribunal de origem concluindo pela plena capacidade dos acusados quando da prática do crime. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que os réus tinham, sim, plena capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações, sendo plenamente imputáveis. 2 - Nesse contexto, para se desconstituir os fundamentos adotados no acórdão e acolher a tese defensiva da semi-imputabilidade seria necessário revolvimento de todo o conjunto fático probatório, medida inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante o disposto no CPP, art. 182, o laudo peri

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