(DOC. VP 210.8300.3244.7655)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Prescrição. Recurso desprovido.

1 - Assim consta do acórdão recorrido: «ao apelado estão sendo impostas medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade pelos prazos, respectivamente, de 6 e 4 meses». 2 - Como visto, a medida socioeducativa de liberdade assistida foi fixada pelo prazo de 6 meses, logo, o prazo prescricional é de 1 ano e 6 meses, de acordo com o CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 115. 3 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote