(DOC. VP 210.8300.3403.1918)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Não reconhecida. Prejuízo ausente. Condenação com trânsito em julgado. Impetração substitutiva de revisão criminal. Indevida supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como decidido anteriormente, não se vislumbrou qualquer prejuízo à agravante seja pelo uso da estenotipia, meio legalmente idôneo de gravação (CPP, art. 405, § 1º), seja pela suposta ofensa ao CPP, art. 212, tendo em vista que a d. Defesa não demonstrou qual tese jurídica teria sido prejudicada pela

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