(DOC. VP 210.8300.3479.9295)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote