(DOC. VP 210.8300.3831.0855)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Contradição entre a resposta positiva ao quesito da autoria e a absolvição genérica do réu, quando a única tese defensiva é a negativa de autoria. Aplicação do CPP, art. 490 pelo Juiz presidente. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No tribunal do júri, a resposta positiva ao quesito absolutório genérico (quando respondidos positivamente os dois primeiros) não configura, por si só, contrariedade apta a atrair a incidência do CPP, art. 490. Todavia, na específica hipótese em que as únicas teses defensivas equivalem à negativa de autoria, há contradição se os jurados identificam o réu como autor do delito e, em seguida, o absolvem. Precedentes. 2 - Ao contrário do que entende a defesa, a alegada falta de

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