(DOC. VP 210.8310.9480.5587)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa a Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e ao CTN, art. 97. Matérias de natureza constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial. Agravo interno não provido. Decisão mantida.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em virtude de débito de ICMS (CDA 1.199.511.069). Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei 13.918/09, aplicando-se a SELIC. No Tribunal a quo, o recurso de Apelação foi parcialmente provido no «sentido de que delineiam efeitos confiscatórios as penalidades

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