(DOC. VP 210.8310.9667.9665)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Massa falida. Existência de indícios do cometimento de crime falimentar. Suficiência para o redirecionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/1973, art. 535, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - O agravante alega, em síntese, que «Há prazo superior a cinco anos da ciência do ato, posterior a citação da massa falida, o que revela a ocorrência da prescrição consoante orientação preconizada pelo STJ.» (fl. 542, e/STJ). 3

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