(DOC. VP 210.8332.9000.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Área de preservação permanente. Ausência de comprovação de termo de compromisso. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Na origem, a parte recorrente se insurge contra multa aplicada pela Secretaria do Meio Ambiente, sob a justificativa de ter se suprimido vegetação rasteira em área de preservação permanente, mediante plantio de soja e milho. 2 - Nas razões recursais, alegou-se que a exigibilidade da multa deveria ser suspensa, conforme a Lei 12.651/2012, art. 59, § 2º do Código Florestal, de forma a portunizar ao executado que se inscrevesse no PRA. 3 - Nesse ponto, o acórdão recorrido afi

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