(DOC. VP 210.8332.9001.1000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. 1.1. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. 2. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. 3. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. 4. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (EREsp. 1.288.106/MS/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 14/4/2014). 1.1. No caso, apenas um dos corréus opôs embargos de declaração ao acórdão da apelação, quedando-se inertes os demais. Desse modo, inviável a ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote