(DOC. VP 210.8332.9001.1900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada. Participação do Ministério Público. Necessidade. Inovação recursal. Suspeição. Questão decidida e rejeitada em incidente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Documentos novos. Nulidade. Ausência de prejuízo. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, suscitada questão somente nas razões do presente agravo interno, tem-se configurada a indevida inovação recursal, que impossibilita o exame por esta Corte Superior. 3 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente da decisão atacada atrai a aplicação, por analogia, dos óbices da Súmula 283/STF e Súmula 2

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