Carregando…

(DOC. VP 210.8332.9004.7700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 981 e CCB/2002, art. 982. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula da Súmula 284/STF. 3 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote