(DOC. VP 210.8332.9008.7100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 132. 2 - No caso, uma vez removido para vara de outra Comarca o Magistrado que presidiu a instrução, não é razoável cogitar que outro designado não possa julgar o processo. 3 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzi

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