(DOC. VP 210.8332.9009.4100)

STJ. Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de multa. Pagamento de custas processuais. Anulação. Consectário da condenação. Impossibilidade de pagamento. Insuficiência da instrução. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Sentença condenatória. Faculdade de cumprimento da reprimenda em metade do tempo. CP, art. 46, § 4º. Omissão no acórdão. Reformatio in pejus. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 804. CP, art. 46.

«I - Pleito de anulação da sentença condenatória no tocante ao pagamento da pena de multa e das custas processuais. II - Alegação de ocorrência de reformatio in pejus, ante a omissão do acórdão sobre a faculdade insculpida no CP, art. 46, § 4º, conforme estabelecido pelo Juízo singular. III - A pena de multa é um consectário da condenação pela prática do crime de difamação, devendo ser fixada na dosimetria da reprimenda independentemente de constar da representação d

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