(DOC. VP 210.8332.9009.8100)
TJRS. Penal. Remição. Competência do juízo das execuções. Lei 7.210/1984, art. 28. CP, art. 39.
«O trabalho do preso integra a pena, no seu objetivo ressocializador, não estando sujeita aquela atividade laboral à legislação trabalhista.»
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